Estado de Alagoas

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Lei de Acesso

Folder Banco de Precedentes
Banco de Precedentes - são os pareceres e decisões da Controladoria Geral do Estado em relação aos recursos às respostas dos órgãos e entidades do poder executivo estadual enviadas aos pedidos de acesso à informação, no âmbito da Lei de Acesso à Informação.
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