Convênios: Obrigações e Vedações

CONTROLADORIA

Controladoria Geral do Estado

LEGISLAÇÃO

  • CONSTITUIÇÃO FEDERAL/88 (ART. 37)
  • LEI 4.320/64
  • LEI N.° 8.666/93 (ARTS. 3.° E 116)
  • LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – LDO LEI Nº 11.439/2006
  • LEI Nº 10.520/2002
  • DECRETO Nº 5.504/2005
  • DECRETO Nº 5.450/2005
  • IN 01/1.997
  • PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 217/2006

ITENS INDISPENSAVEIS

  • PROJETO BÁSICO
  • FORMULAÇÃO DO PLANO DE TRABALHO
  • CRONOGRAMA DE LIBERAÇÃO DOS RECURSOS
  • HABILITAÇÃO JURÍDICA DO PROPONENTE
  • REGULARIDADE FISCAL DO PROPONENTE
  • QUALIFICAÇÃO TÉCNICA DO PROPONENTE
  • IDENTIFICAÇÃO DO CONVENIO
  • OBJETO DO CONVENIO
  • VALOR DO CONVENIO
  • DA LIBERAÇÃO DOS RECURSOS
  • VIGÊNCIA DO CONVENIO
  • A CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL-PROGRAMÁTICA E ECONÔMICA DA DESPESA DAS OBRIGAÇÕES

DAS OBRIGAÇÕES

PUBLICIDADE DO EXTRATO DO ONVENIO NO "DIÁRIO OFICIAL" DA UNIÃO:

  • ART. 17 DA INTRUÇÃO NORMARIVA - STN Nº 01/97
  • ART. 45 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL - PARAGRAFO I , II

CUMPRIR FIELMENTE O OBJETIVO

  • RESPEITAR O PLANEJAMENTO E CONTROLE DOS CONVÊNIOS
  • ATINGIR OS OBJETIVOS DO CONVENIOS

OBEDECER A REQUESITOS PARA ALTERAÇÃOS:

  • OBDECER A REGRAS DE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA
  • ABERTURA DE CONTA BANCÁRIA ESPECIFICA PARA APORTAR OS RECURSOS DOS CONVÊNIOS
  • COMPROVANTE DE DESPESAS COM IDENTIFICÇÃO DO CONVÊNIO
  • COMPROVANTES DE DESPESAS COMPATÍVEIS COM O OBJETO
  • OS RENDIMENTOS DAS APLICAÇÕES FINANCEIRAS SERÃO, OBRIGATORIAMENTE, APLICADOS NO OBJETO DO CONVENIO OU DA TRANSFERÊNCIA
  • RECURSOS LIBERADOS GERIDOS EXCLUSIVAMENTE, NA CONTA ESPECIFICA
  • RECURSOS DOS CONVÊNIOS SER APLICADOS EM CADERNETAS DE POUPANÇA/FUNDO DE APLICAÇÃO FINANCEIRA
  • RECEITAS DAS APLICAÇÕES AUFERIDAS SEREM APLICADAS NO OBJETO DO CONVÊNIO
  • CUMPRIMENTO DO CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO DE RECURSOS
  • PRESTAÇÃO DE CONTAS PARCIAL E FINAL
  • DOS COMPROMISSOS DO CONVENENTE
  • DA CLÁUSULA DAS PENALIDADES, RESCISÃO E OMISSÕES CONTRATUAIS
  • OBRIGAÇÕES DO INTERVENIENTE E DO EXECUTOR, QUANDO HOUVER
  • RESTITUIÇÃO DO SALDO REMANESCENTE
  • REITAR AS PRERROGATIVAS DA UNIÃO
  • CUMPRIR FIELMENTE AS CLÁUSULAS OU CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NO CONVENIO
  • INDICAÇÃO DO FORO PARA DIRIMIR DUVIDA

DAS VEDAÇÕES

  • AS RECEITAS ORIUNDAS DOS RENDIMENTOS DA APLICAÇÃO NO MERCADO FINANCEIRP NÃO PODERÃO SE COMPUTADAS COMO CONTRAPARTIDA
  • NÃO SE DESVIAR DA FINALIDADE ORIGINAL DO CONVÊNIO ( VIDE ORIENTAÇÃO NORMATIVA DA SFC N º 2. DE 21/09/95, DOU DE 22/09/95, S.1, P.14,.759)
  • NÃO INCORRER EM ATRASO NÃO JUSTIFICATIDO NO CUMPRIMENTO DE ETAPAS OU FASES PROGRAMADAS
  • EVITAR ATRASO NA CONSECUÇÃO DO OBJETIVO DO CONVENIO
  • ADITAMENTO COM ALTERAÇÃO DO OBJETO (ART. 8.°, INC. III, DA IN/STN/N° 01/97, ALTERADA PELA DE IN/STN N° 02/02).
  • UTILIZAÇÃO DE RECURSOS EM FINALIDADE DIVERSA OU DESTOANTE DA ESTABELECIDA NO INSTRUMENTO (ART. 8.°, INC. IV, DA IN/STN/N.° 01/97).
  • REALIZAÇÃO DE DESPESA EM DATA ANTERIOR OU POSTERIOR À VIGÊNCIA DO INSTRUMENTO (ART. 8.°, INC. V, DA IN/STN/N.° 01/97).
  • ATRIBUIÇÃO DE VIGÊNCIA OU DE EFEITOS FINANCEIROS RETROATIVOS (ART. 8.°, INC. VI, DA IN/STN/N° 01/97);
  • REALIZAÇÃO DE DESPESAS COM TAXAS BANCÁRIAS, MULTAS, JUROS OU CORREÇÃO MONETÁRIA, INCLUSIVE REFERENTE A PAGAMENTOS OU RECOLHIMENTOS FORA DO PRAZO (ART. 8.°, INC. VII, DA IN/STN/N.° 01/97)
  • PAGAMENTO ANTECIPADO À FORNECEDORES DE BENS E SERVIÇOS;(LEI Nº4.320/64)
  • É VEDADA A EXECUÇÃO DE DESPESAS NÃO PREVISTAS NO PLANO DE TRABALHO APROVADO NA CELEBRAÇÃO;
  • REMANEJAMENTO DE RECURSOS ENTRE AÇÕES DO PLANO DE TRABALHO PREVIAMENTE APROVADO SEM AUTORIZAÇÃO DO CONCEDENTE.

ERROS COMUNS

  • TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DA CONTA CORRENTE ESPECÍFICA PARA OUTRAS CONTAS
  • AUSÊNCIA DE APLICAÇÃO DE RECURSOS DO CONVÊNIO NO MERCADO
  • UTILIZAÇÃO DE RECURSOS EM PAGAMENTO DE DESPESAS OUTRAS DO CONVENENTE
  • RETIRADA DE RECURSOS PARA OUTRAS FINALIDADE COM POSTERIOR RESSACIMENTO
  • ACEITAÇÃO DE DOCUMENTOS INIDÔNEA PARA COMPROVAÇÃO DE DESPESAS (EX.: NOTAS FISCAIS FALSAS)
  • NÃO APRESENTAÇÃO DA PERESTAÇÃO DE CONTAS NO PRAZO REGULAR
  • PAGAMNETO ANTECIPADO A FORNECEDORES DE BENS E SERVIÇOS
  • AUSENCIA DE CONTROLE DOS BENS AQDUIRIDOS COM RECURSOS DE CONVÊNIO

RESPONSABILIDADE DOS GESTORES

  • idem

PENALIDADES

  • IDEM