Estado de Alagoas

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Adiantamentos

 

1 - Qual o limite fixado para concessão de Adiantamento ao servidor público estadual?

 

De acordo com o decreto de adiantamento, o limite é o mesmo da dispensa de licitação (Lei 8.666/93) que é de até R$ 8.000,00 para compras e outros serviços.

 

O limite acima definido não se aplica aos Adiantamentos destinados ao atendimento das despesas referidas no inciso III do artigo 3º, conforme alterações elencadas no Decreto 37.143/97, que estende o limite para adiantamentos ao Chefe de Gabinete Militar do Governador do Estado, ao Chefe de Gabinete do Vice-Governador do Estado, ao Secretário para Assuntos do Gabinete Civil e ao Chefe da Representação do Governo do Estado em Brasília, DF, além do próprio Chefe do Poder Executivo Estadual, que passa a ser de até R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais).

 

Base Legal: Decreto nº. 37.119/1997, artigo 4º e alterações.

 

 

2 - O Adiantamento para despesa de pronto pagamento pode ser concedido para todos os elementos de despesas?

 

Não, apenas poderá ser concedido Adiantamento para despesas classificadas nos elementos de despesas 33.90.30 (material de consumo), 33.90.36 (serviços de terceiros pessoa física) e 33.90.39 (serviços de terceiros pessoa jurídica).

 

Cumpre destacar que o Adiantamento só se presta para custear despesas de pequeno valor pecuniário para atender urgência e emergência e de pronto pagamento que não puderam ser previstas de modo a não comprometerem o serviço público.

 

Presta-se ainda o Adiantamento para custear as despesas com pesquisa e diligência de agente público no país em missão oficial fora do local da sede de sua Unidade Administrativa e para atendimento de necessidades do chefe do Poder Executivo Estadual nos seus deslocamentos, bem como da Chefia do Gabinete Militar, da Chefia do Gabinete do Vice-Governador, da Secretaria para Assuntos do Gabinete Civil e da Chefia da Representação do Governo do Estado de Alagoas em Brasília-DF.

 

É terminante proibida a aquisição de equipamento e material permanente.

 

Base legal: Decreto nº. 37.119/97, artigo 1º, artigo 3º e Decreto nº. 37.143/97.

 

3 - Ocorrendo aplicação de numerário de Adiantamento em despesa de classificação diferente daquela para a qual foi autorizado, como proceder?

 

O servidor será obrigado a restituir o respectivo valor e a baixa da responsabilidade só se efetivará após a restituição.

 

Base Legal: Decreto 37.119/97, artigo 20.

 

 

4 - Qual o valor máximo permitido por comprovantes de despesas (Nota Fiscal e Recibo) nos Adiantamentos concedidos ao servidor público estadual?

 

Os comprovantes de despesas não poderão ultrapassar, individualmente, 20% (vinte por cento) do limite fixado para Concessão de Adiantamento, ou seja, até R$1.600,00 (hum mil e seiscentos reais).

 

O limite acima fixado não se aplica aos adiantamentos destinados a atender às despesas referidas no artigo 3º, III, do Decreto em vigor.

 

Base Legal: Decreto 37.119/97, artigo 16.

 

 

5 - Na aquisição de material de consumo através de Adiantamento, há obrigatoriedade do Almoxarifado atestar a Nota Fiscal?

 

Não há obrigatoriedade, mas o Decreto de Adiantamento também não proíbe. Ou seja, o “atesto” pode ser dado por qualquer servidor, desde que não seja o responsável pelo adiantamento. Porém recomenda-se que o “atesto” seja dado pelo Almoxarifado, tendo em vista ser o setor competente para controlar aquisições e uso dessa espécie de despesa.

  

Base legal: Decreto 37.119/97, artigo 22, inciso I.

 

 

6 - Estagiário ou prestador de serviços pode receber Adiantamentos?

 

Não. Apenas servidor no exercício regular de função pública pode administrar Adiantamentos, seja efetivo ou comissionado.

 

Base Legal: Decreto 37.119/97, artigos: 1º e 8º, inciso I.

 

 

7 - Um setor ou departamento pode receber 02 (dois) Adiantamentos de numerário por mês?

 

Sim, excepcionalmente, a critério do ordenador de despesas e sob sua inteira responsabilidade. Isso porque o Adiantamento é uma exceção, sendo autorizada a sua concessão somente nos casos de urgência e emergência decorrentes de situações que não puderam ser previstas.

 

Base Legal: Decreto 37.119/97, artigo 2º.

 

 

8 - Qual o prazo previsto para apresentação da prestação de contas?

 

O máximo de 60 (sessenta) dias contados a partir do recebimento do numerário, ou seja, ocorrendo o crédito no dia 01 de março tem até o dia 30 de abril para apresentação da prestação de contas. Para a contagem excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento.

 

Base Legal: Decreto 37.143/97, Art. 4º, § 2º, conforme alteração realizada pelo Decreto 37.143/97 e Art. 33.  

 

 

9 - Quem não pode receber Adiantamento?

 

Todo aquele que não seja servidor público estadual e aquele servidor que esteja em “Alcance”, ou seja, aquele não tenha prestado contas no prazo estabelecido ou que não tenha a prestação de contas aprovada de Adiantamento anterior ou aquele que responde a inquérito administrativo.

 

Base Legal: Decreto 37.119/97, Art. 5º, Lei 4.320/64, artigo 69.

 

 

10 - Podem ser admitidos comprovantes fiscais de despesas realizadas anteriormente à data do recebimento do Adiantamento?

 

Não. São admitidos somente documentos comprobatórios, com data igual e/ou posterior à data do recebimento do numerário pelo responsável.

 

Base Legal: Decreto 37.119/97, Art. 6º.

 

 

 

11 - O Adiantamento de numerário feito em um exercício pode ser aplicado no exercício seguinte?

 

Não. O adiantamento só poderá ser aplicado dentro do mesmo exercício financeiro em que foi concedido.

 

Base Legal: Decreto 37.119/97, Art. 9º.

 

 

 

12 - A que setor deve ser dirigida a prestação de contas?

 

Ao setor financeiro da unidade administrativa.

 

Base Legal: Decreto 37.119/97, Art. 11.

 

 

13 - No mês de dezembro qual o período previsto para apresentação da prestação de contas?

 

Excepcionalmente, no mês de dezembro, a prestação de contas deverá ser feita até o dia 15 (quinze), independente do prazo estabelecido para prestação de contas.

 

Base Legal: Decreto 37.119/97, artigo 12, parágrafo único.

 

 

14 - No caso da não utilização total do Adiantamento, qual a medida a ser tomada pelo servidor responsável?

 

Efetuar o recolhimento à Conta Tipo C do órgão concessor até o último dia de aplicação, mediante guia de depósito bancária anexa à prestação de contas.

 

Base Legal: Decreto 37.119/97, Art. 13.

 

 

15 - Tem validade os comprovantes de despesas anexados à prestação de contas via fax ou fotocopiadas?

 

Não, são aceitos somente comprovantes originais, não se admitindo outras vias, fotocópia ou outra espécie de reprodução.


Base legal: Decreto 37.119/97, Art. 19, parágrafo único.

 

 

 

16 - Se o servidor descumprir o prazo estabelecido para prestação de contas do Adiantamento estará sujeito a alguma punição?

 

Sim. O responsável ficará sujeito à penalidade estabelecida pelo Decreto de Adiantamento, calculada sobre o valor concedido, sob pena de ser promovida inscrição na Dívida Ativa e abertura da competente ação executiva fiscal contra o responsável, além de Inquérito Administrativo Disciplinar.


Base Legal: Decreto 37.119/97, artigo 24.

 

 

17 - Pode ser paga despesa através de Adiantamento utilizando-se cartão de crédito do servidor?

 

O decreto vigente é omisso, mas à luz dos princípios administrativos tal procedimento atenta contra a moralidade pública, cabendo ao responsável pelo Setor Financeiro do órgão analisar tal situação e se for o caso glosar a despesa, adotando em seguida o procedimento indicado no artigo 25 para restituição do valor correspondente.

 

Base Legal: Decreto 37.119/97, artigo 30.

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