Controle Social

CONTROLADORIA

Controladoria Geral do Estado

Compete a Controladoria Geral do Estado estimular e promover o exercício de Controle Estadual. Em maio de 2016, com o objetivo de regulamentar no âmbito estadual as práticas da transparência, a Superintendência de Correição e Ouvidoria realizou a análise e elaboração de modificações ao projeto de Lei Estadual da Transparência, encaminhado para a aprovação da Assembleia Legislativa de Alagoas, com o objetivo de substituir o Decreto Estadual nº 26.320/2013 em LEI, e assim apropriar-se da sua força vinculante para combater a cultura do sigilo no Estado.

Ainda no primeiro semestre de 2016 a SUCOR contribui para a elaboração do Decreto Estadual nº 48.326, publicado em 05 de maio de 2016 que regulamenta a Lei Federal nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção- dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a Administração Pública), no âmbito do Poder Executivo Estadual.

A Legislação visa combater os atos lesivos à administração pública, no âmbito administrativo e civil que possam ser praticados por pessoas jurídicas.