Correição

CONTROLADORIA

Controladoria Geral do Estado

A Superintendência de Correição e Ouvidoria (SUCOR), que foi fortalecida com Lei Delegada 47 e deixou de utilizar a nomenclatura “Superintendência de Correição Administrativa”.

A Controladoria Geral do Estado, através da Superintendência de Correição e Ouvidoria, tem como finalidade normatizar, orientar, apoiar e supervisionar o exercício das funções disciplinares na administração pública do Estado de Alagoas e atuar como órgão central de Sistema de Correição do Poder Executivo Estadual.

A correição tem como função precípua a realização e acompanhamento de apurações de irregularidades com caráter disciplinar e atua a partir do recebimento de denúncias e representações que lhe são encaminhadas seja por cidadãos, por servidores públicos, MPF, órgãos do Poder Judiciário e autoridades em geral. Pode atuar, ainda, por iniciativa própria, através de auditorias realizadas ou de notícias divulgadas em veículos da imprensa, quando haja indícios ou provas da prática de irregularidades administrativas disciplinares praticadas por servidores públicos do Poder Executivo Estadual.

A matéria correicional esta regulamentada nas Leis Estaduais nºs 5.247/1991 e 6.161/2000. Já as atribuições da Controladoria Geral do Estado relativas ao acompanhamento da atividades correicionais do Poder Executivo Estadual estão previstas no Decreto Estadual nº 58.817/2016, que trata do regimento interno da CGE.

A falta de um sistema integrado de Correição Estadual dificulta o monitoramento da CGE, enquanto órgão central. No entanto, a SUCOR tem desenvolvido um trabalho de acompanhamento das publicações das portarias de instaurações de PAD e Sindicância e dos Decretos de aplicação de penalidades no Diário Oficial do Estado de Alagoas. A partir dessas informações é gerado um relatório mensal de acompanhamento e, sempre que necessário, expedido ofício para órgãos quando evidenciado irregularidades procedimentais para que seja sanada.