Base legal utilizada pela CGE

CONTROLADORIA

Controladoria Geral do Estado
INSTRUÇÃO NORMATIVA STN Nº 1, DE 15 DE JANEIRO DE 1997 CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIOS
LEI COMPLEMENTAR Nº 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006

INSTITUI O ESTATUTO NACIONAL DA MICROEMPRESA E DA EMPRESA DE PEQUENO PORTE; ALTERA DISPOSITIVOS DAS LEIS Nºs 8.212 E 8.213, AMBAS DE 24 DE JULHO DE 1991, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO – CLT, APROVADA PELO DECRETO-LEI Nº 5.452, DE 1º DE MAIO DE 1943, DA LEI Nº 10.189, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2001, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 63, DE 11 DE JANEIRO DE 1990; E REVOGA AS LEIS Nºs 9.317, DE 5 DE DEZEMBRO DE 1996, E 9.841, DE 5 DE OUTUBRO DE 1999. ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR N° 127, DE 14 DE AGOSTO DE 2007.

DECRETO Nº 6.170, DE 25 DE JULHO DE 2007

DISPÕE SOBRE AS NORMAS RELATIVAS ÀS TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DA UNIÃO MEDIANTE CONVÊNIOS E CONTRATOS DE REPASSE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DECRETO Nº 6.204, DE 5 DE SETEMBRO DE 2007

REGULAMENTA O TRATAMENTO FAVORECIDO, DIFERENCIADO E SIMPLIFICADO PARA AS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE NAS CONTRATAÇÕES PÚBLICAS DE BENS, SERVIÇOS E OBRAS, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL.

DECRETO nº 3.931, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2007 REGULAMENTA O TRATAMENTO FAVORECIDO, SIMPLIFICADO E DIFERENCIADO PARA AS MICRO EMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE NAS CONTRATAÇÕES PÚBLICAS, NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO.
INSTRUÇÃO NORMATIVA N.º AGESA-002/2008 DELEGA ATRIBUIÇÕES PARA A REALIZAÇÃO DE CONTRATAÇÕES DIRETAS, CONVÊNIOS E TERMOS ADITIVOS A SEREM CELEBRADOS PELOS ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL, DIRETA E INDIRETA, NA FORMA QUE DISPÕEM A LEI ESTADUAL Nº. 6.582/05 E DECRETOS ESTADUAIS Nºs 2.750/05, 3.214/06 E 3.744/07.
DECRETO Nº 6.428, DE 14 DE ABRIL DE 2008

ALTERA O DECRETO NO 6.170, DE 25 DE JULHO DE 2007, QUE DISPÕE SOBRE AS NORMAS RELATIVAS ÀS TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DA UNIÃO MEDIANTE CONVÊNIOS E CONTRATOS DE REPASSE.

MENSAGEM Nº 29, DE 21 DE MAIO DE 2008
SUBMETE AO EXAME DO PODER LEGISLATIVO, O PROJETO DE LEI QUE "INSTITUI O PORTAL DA TRANSPARÊNCIA DO ESTADO DE ALAGOAS E DISPONIBILIZA O ACESSO, PARA TODOS OS CIDADÃOS, ÀS CONTAS DO PODER EXECUTIVO, DO PODER LEGISLATIVO, DO PODER JUDICIÁRIO, DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO".
PORTARIA INTERMINISTERIAL MP/MF/MCT Nº 127, DE 29 DE MAIO DE 2008
ESTABELECE NORMAS PARA EXECUÇÃO DO DISPOSTO NO DECRETO Nº 6.170, DE 25 DE JULHO DE 2007, QUE DISPÕE SOBRE AS NORMAS RELATIVAS ÀS TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DA UNIÃO MEDIANTE CONVÊNIOS E CONTRATOS DE REPASSE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.