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» Página Inicial Legislação Decretos Decreto nº 28.309, de 30-09-2013

Decreto nº 28.309, de 30-09-2013

Determina a revisão de todos os contratos de repasse, convênios e seus contratos vinculados celebrados, executados ou em execução pelo poder executivo compreendido no período que menciona, e dá outras providências.

Decreto nº 28.309, de 30-09-2013 - DO 01-10-2013-2.pdf — PDF document, 1123Kb

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