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» Página Inicial Legislação Base legal utilizada pela CGE DECRETO nº 3.931, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2007

DECRETO nº 3.931, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2007

REGULAMENTA O TRATAMENTO FAVORECIDO, SIMPLIFICADO E DIFERENCIADO PARA AS MICRO EMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE NAS CONTRATAÇÕES PÚBLICAS, NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO.

Decreto no 3.931, de 18.12.07.pdf — PDF document, 22Kb

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