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» Página Inicial Legislação Base legal utilizada pela CGE INSTRUÇÃO NORMATIVA N.º AGESA-002/2008

INSTRUÇÃO NORMATIVA N.º AGESA-002/2008

DELEGA ATRIBUIÇÕES PARA A REALIZAÇÃO DE CONTRATAÇÕES DIRETAS, CONVÊNIOS E TERMOS ADITIVOS A SEREM CELEBRADOS PELOS ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL, DIRETA E INDIRETA, NA FORMA QUE DISPÕEM A LEI ESTADUAL Nº. 6.582/05 E DECRETOS ESTADUAIS Nºs 2.750/05, 3.214/06 E 3.744/07.

IN AGESA 002_2008.pdf — PDF document, 28Kb

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