Estado de Alagoas

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» Página Inicial Legislação Base legal utilizada pela CGE MENSAGEM Nº 29, DE 21 DE MAIO DE 2008

MENSAGEM Nº 29, DE 21 DE MAIO DE 2008

SUBMETE AO EXAME DO PODER LEGISLATIVO, O PROJETO DE LEI QUE "INSTITUI O PORTAL DA TRANSPARÊNCIA DO ESTADO DE ALAGOAS E DISPONIBILIZA O ACESSO, PARA TODOS OS CIDADÃOS, ÀS CONTAS DO PODER EXECUTIVO, DO PODER LEGISLATIVO, DO PODER JUDICIÁRIO, DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO".

Mensagem no 29-2008.pdf — PDF document, 95Kb

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