Estado de Alagoas

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Leis Delegadas

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File LEI DELEGADA Nº 44, DE 8 DE ABRIL DE 2011 (ALTERADA)
DEFINE AS ÁREAS, OS MEIOS E AS FORMAS DE ATUAÇÃO DO PODER EXECUTIVO DO ESTADO DE ALAGOAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
File LEI DELEGADA Nº 44, DE 8 DE ABRIL DE 2011
DEFINE AS ÁREAS, OS MEIOS E AS FORMAS DE ATUAÇÃO DO PODER EXECUTIVO DO ESTADO DE ALAGOAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
File LEI DELEGADA Nº 43, DE 28 DE JUNHO DE 2007
DEFINE AS ÁREAS, OS MEIOS E AS FORMAS DE ATUAÇÃO DO PODER EXECUTIVO DO ESTADO DE ALAGOAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
File LEI DELEGADA Nº 15, DE 18 DE MARÇO DE 2003
DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA DA CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO – CGE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
File LEI DELEGADA Nº 44, DE 8 DE ABRIL DE 2011
DEFINE AS ÁREAS, OS MEIOS E AS FORMAS DE ATUAÇÃO DO PODER EXECUTIVO DO ESTADO DE ALAGOAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
File LEI DELEGADA Nº47, 10 DE AGOSTO DE 2015
 
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