Estado de Alagoas

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Leis Estaduais

File LEI Nº 6.952, DE 21 DE JULHO DE 2008
ALTERA A LEI DELEGADA Nº 43, DE 28 DE JUNHO DE 2007, QUE DEFINE AS ÁREAS, OS MEIOS E AS FORMAS DE ATUAÇÃO DO PODER EXECUTIVO DO ESTADO DE ALAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
File LEI CONSOLIDADA ATÉ A LEI Nº 6583
DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO, PARA FINS DE LIQUIDAÇÃO DE OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS, DE CRÉDITOS REPRESENTADOS POR PRECATÓRIOS PENDENTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Modificada pelas Leis nºs 6.411, de 5 de novembro de 2003, 6.506, de 23 de julho de 2004 e Lei nº 6.583, de 18 de março de 2005
File LEI Nº 7.507, DE 3 DE JULHO DE 2013.
EXTINGUE E DISPÕE SOBRE O ENCERRAMENTO DOS PROCESSOS DE LIQUIDAÇÃO DAS FUNDAÇÕES E AUTARQUIA QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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