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» Página Inicial Legislação Leis Estaduais LEI CONSOLIDADA ATÉ A LEI Nº 6583

LEI CONSOLIDADA ATÉ A LEI Nº 6583

DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO, PARA FINS DE LIQUIDAÇÃO DE OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS, DE CRÉDITOS REPRESENTADOS POR PRECATÓRIOS PENDENTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Modificada pelas Leis nºs 6.411, de 5 de novembro de 2003, 6.506, de 23 de julho de 2004 e Lei nº 6.583, de 18 de março de 2005

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