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CONTROLADORIA

Controladoria Geral do Estado
Segunda, 15 Abril 2019 12:39
Acesso à Informação

Controladoria-Geral do Estado orienta servidores sobre a Lei Estadual de Transparência

Lei nº 8.087, de 11 de janeiro de 2019, regulamenta a Transparência e o Acesso à Informação Pública no Estado de Alagoas

Superintendente de Correição e Ouvidoria apresentou os principais aspectos da nova legislação da transparência no âmbito estadual Superintendente de Correição e Ouvidoria apresentou os principais aspectos da nova legislação da transparência no âmbito estadual Livia Leão
Texto de Livia Leão

A Controladoria-Geral do Estado (CGE) reuniu, nesta sexta-feira (12), os Assessores de Transparência, Autoridades de Monitoramento da Lei de Acesso à Informação (LAI) e os servidores responsáveis pelo Serviço de Informação ao Cidadão (SIC) nos órgãos e entidades do Poder Executivo Estadual para apresentar os principais aspectos da Lei Estadual nº 8.087, de 11 de janeiro de 2019, que regulamenta a Transparência e o Acesso à Informação Pública no Estado de Alagoas.

Durante o encontro, a superintendente de Correição e Ouvidoria da CGE apresentou aos servidores as principais mudanças na legislação. "A Lei regulamenta o direito ao acesso à informação em outros poderes, como Ministério Público, Tribunal de Contas e Defensoria Pública. Além disso, são estabelecidas mais duas instâncias recursais".

Quando o cidadão não ficar satisfeito com a resposta ou tiver o pedido de acesso à informação respondido, ele pode entrar com recurso. "Antes, no âmbito estadual, a Controladoria era a primeira e única instância recursal. Agora, vamos contar com a autoridade hierarquicamente superior a que respondeu o pedido inicial de acesso à informação, a Controladoria atua como segunda instância e a Comissão Mista será a terceira e última instância".

Os órgãos e entidades estaduais permanecem com o prazo de 20 dias, prorrogável por mais 10 dias mediante justificativa expressa, para responder aos pedidos iniciais de acesso à informação. No entanto, para recursos, a Lei Estadual estabelece cinco dias para recurso em 1ª instância, 20 dias para 2ª instância e 20 dias para 3ª instância.