A Controladoria Geral do Estado publicou no Diário Oficial desta sexta-feira, 27, a Instrução Normativa nº 003/2008, que disciplina o momento Inicial da realização de Empenho quando da celebração de contrato administrativo. Por esta IN, a CGE estabelece que a nota de Empenho a ser gerada por meio do Sistema Integrado de Administração Financeira para Estados e Municípios (Siafem) somente deverá ser emitida após a publicação do extrato do contrato no Diário Oficial do Estado. 

A orientação da Controladoria, válida para todos os órgãos da administração direta e indireta estaduais, teve como base o parecer da Procuradoria Geral do Estado (PGE), a partir de consultas e entendimentos divergentes na administração estadual sobre o momento correto para a emissão da nota de empenho que vai garantir a realização dos contratos.