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25/08/2017 - 10h30m

CGE busca padronizar lei da proteção e defesa dos direitos do consumidor

Rede de Ouvidorias decidiu elaborar uma regulamentação padrão da legislação

CGE busca padronizar lei da proteção e defesa dos direitos do consumidor

Superintendente da SUCOR, Bruna Cansanção, participou do encontro

A Controladoria Geral do Estado (CGE), por meio da Superintendência de Correição e Ouvidoria (SUCOR), participou da IV Reunião Extraordinária da Rede de Ouvidorias, promovida pelo Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União (CGU). O encontro teve como ponto de discussão a regulamentação da Lei 13.460, sancionada pela Presidência da República, que dispõe sobre a participação, proteção e defesa dos direitos dos usuários de serviços públicos. 

Durante a reunião, a Rede de Ouvidorias decidiu elaborar uma regulamentação padrão da legislação. A superintendente da SUCOR, Bruna Cansanção destacou que a uniformização facilita o acesso dos cidadãos a Ouvidoria.  

A Lei prevê as atribuições e deveres das ouvidorias públicas, como forma de tratamento e o prazo de até 30 dias (prorrogáveis por igual período) de resposta final às denúncias, reclamações, solicitações, sugestões e elogios dos cidadãos.

“A uniformização da Lei é um avanço para melhoria da relação da sociedade e Estado. A Rede tem o objetivo de harmonizar e padronizar os procedimentos de ouvidoria e, assim, criar condições para aumentar a coesão entre os processos de atendimento e defesa de direitos em todos os estados”, frisou Bruna Cansanção.

O modelo deverá ter a primeira versão analisada na próxima Reunião Extraordinária da Rede, que está agendada para o dia 22 de agosto. A norma pretende facilitar a implantação da lei por estados e municípios e deverá versar sobre estruturação de sistemas de ouvidoria, procedimentos para atendimento de manifestações, acompanhamento e avaliação cidadã dos padrões de qualidade dos serviços prestados, dentre outros tópicos abordados na Lei, que deverá entrar em vigor em até 360 dias.  

Ainda durante a reunião, foi discutido o Decreto nº 9.094/2017, que busca desburocratizar a relação com os cidadãos, bem como fornecer novos instrumentos para que estes proponham medidas de melhoria e aumento da eficiência do Estado. Também foi apresentado o painel da Transparência do Estado de São Paulo.

Encontro

A IV Reunião Extraordinária da Rede de Ouvidoria aconteceu no dia 22 de agosto, na sede do Ministério da Transparência, Fiscalização e Controle, em Brasília. O encontro tem como objetivo reunir os ouvidores públicos dos três poderes, no âmbito da União, Estados e Distrito Federal, p​ara trocas de experiências e discussões que visam fortalecer o papel desempenhado pelas Ouvidorias Públicas. 

Além disso, busca alternativas para melhorar o funcionamento e procedimentos adotados pelos membros da Rede de Ouvidorias.

 
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