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20/04/2017 - 12h00m

Comissão Mista de Acesso à Informação promove primeira reunião

Comissão foi formada para aprimorar o atendimento ao cidadão

Comissão Mista de Acesso à Informação promove primeira reunião
Texto de Amanda Vieira

Os membros da Comissão Mista de Acesso à Informação tiveram sua primeira reunião nesta segunda-feira (18). A entidade tem como finalidade exercer as competências quanto ao tratamento das informações sigilosas no âmbito do Poder Estadual, tomando como base a Lei de Acesso à Informação (LAI), regulamentada pelo decreto 26.320 e resolução nº 01/2013.

 

A Comissão é composta por membros do Gabinete Civil, Controladoria-Geral do Estado, Procuradoria-Geral do Estado e as Secretarias de Estado da Comunicação, da Mulher e dos Direitos Humanos, da Segurança Pública, da Fazenda, Planejamento e Gestão, Desenvolvimento e Turismo, Ciência e Tecnologia.

 

A reunião foi conduzida pela a controladora-geral do Estado, Maria Clara Bugarim, que expôs as competências da comissão, entre elas, estabelecer orientações de caráter geral, a fim de suprir eventuais lacunas da Lei Federal nº 12.527/2011 e requisitar esclarecimento da autoridade que classificar uma informação ou documento no grau ultrassecreto ou secreto.

 

“A Comissão tem muito o que contribuir com o trabalho da Controladoria que, hoje, monitora o cumprimento da LAI nos órgãos. Trata-se de uma iniciativa importante, que demonstra a preocupação do Governo em atender ao cidadão com transparência”, destacou Clara Bugarim.

 

A legislação estabelece prazos para que o cidadão obtenha a resposta da solicitação em até 20 dias. A informação pode ser classificada como sigilosa em casos especiais como prevê a lei. As reuniões da comissão acontecerão mensalmente.

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