Estado de Alagoas

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Auditorias de obras

    Deve constar no Processo Licitatório:
  • Solicitação ou motivação do órgão para realizar a obra/serviço de engenharia;
  • Projeto básico aprovado pela autoridade competente;
  • Orçamento detalhado em planilhas que expressem a composição de todos os seus custos unitários;
  • Previsão de recursos orçamentários que assegurem o pagamento;
  • Especificações técnicas;
  • Cronograma físico-financeiro;
  • Parecer da Procuradoria Geral do Estado;
  • Edital de licitação;
  • Publicação do edital no DOE e/ou DOU;
  • Propostas das empresas interessadas;
  • Composição dos preços unitários dos serviços (no mínimo da empresa vencedora);
  • Ata das sessões;
  • Contrato assinado pelas partes;
  • Termo de Homologação e cópia da publicação do mesmo no DOE;
  • Termo de Adjudicação e cópia da publicação do mesmo no DOE;
  • Previsão dos custos atual e final e considerado o prazo de sua execução;
  • Nota de empenho, assinada pelo ordenador de despesa. 
   
   Deve constar no Processo de Medição:
  • Solicitação da medição por parte da empresa;
  • Cópia do contrato devidamente registrado no CREA/AL;
  • ART dos responsáveis técnicos pela obra, com o comprovante de pagamento (apenas na 1ª medição);
  • Cópia da planilha do contrato (planilha da licitação) da empresa vencedora (apenas na 1ª medição);
  • Cópia do cronograma físico-financeiro da licitação da empresa vencedora (apenas na 1ª medição);
  • Cronograma Físico-financeiro atualizado de acordo com o período;
  • Boletim de medição indicando o período de medição e assinado pelo engenheiro responsável pela obra e fiscal da obra com o Nº do CREA dos profissionais responsáveis;
  • Nota fiscal descriminando as parcelas dos materiais e mão-de-obra e com atesto da fiscalização;
  • Cópia da Nota de empenho devidamente assinada pelo ordenador de despensas;
  • Cópia do Seguro Garantia (apenas na 1ª medição);
  • Cópia da Renovação do Seguro Garantia (após vencimento);
  • Cópia da Ordem de Serviço (apenas na 1ª medição);
  • Matrícula no CEI da obra;
  • Comprovante de recolhimento da contribuição do INSS, relativo à medição anterior;
  • Comprovante de regularidade perante o INSS (CND), a Fazenda Estadual, o FGTS e o ISS, conforme cláusula contratual;
  • Diário de obras do período preenchido conforme os acontecimentos dos eventos e assinado pelo engenheiro da obra e fiscalização;
  • Relatório fotográfico do período medido;
  • Cópia do Termo Aditivo de Prazo (se houver);
  • Cópia da Ordem de Paralisação e Reinício (se houver);
  • Cópia da Ordem Bancária;
  • Cópia da Nota(s) de Empenho(s), assinada pelo ordenador de despesa. 
   
   Deve constar no Processo de Termo Aditivo de Prazo:
  • Solicitação da empresa com justificativa do pedido e com a proposta de prazo explícito;
  • Cópia do contrato registrado no CREA/AL;
  • Cópia da Ordem de Serviço;
  • Cópia da Ordem de Paralisação e Reinício (se houver);
  • Parecer da Fiscalização quanto à solicitação;
  • Parecer da Procuradoria Geral do Estado;
  • Cópia do Termo Aditivo de Prazo (se for formalizado).
 
    Deve constar no Processo de Termo Aditivo de Serviço e Preços:
  • Solicitação da empresa com justificativa do pedido;
  • Parecer do Fiscal justificando ou não a solicitação da empresa;
  • Cópia do contrato registrado no CREA/AL;
  • Planilha do Termo Aditivo de Serviço e Preço, com os preços contratuais, assinado pelo engenheiro responsável e fiscal da obra;
  • Planilha de Encontro de Contas com os preços contratuais, as diferenças dos quantitativos e os novos serviços quantificados, assinado pelo engenheiro responsável e fiscal da obra;
  • Parecer da Procuradoria Geral do Estado;
  • Cópia do Termo Aditivo de Serviço e Preço devidamente registrado no CREA (se for formalizado);
  • Cópia da Nota de empenho devidamente assinada pelo ordenador de despensas.
 
    Deve constar no Processo de Medição Termo Aditivo de Serviço e Preços:
  •  A documentação necessária à medição normal;
  •  Cópia do Termo Aditivo de Serviço e Preço devidamente registrado no CREA/AL;
  •  Cópia do Termo Aditivo de Prazo (se houver);
  •  Cópia da Planilha de Encontro de Contas Consolidada.
 
    Deve constar no Processo de Reajustamento do Saldo Contratual:
  • Solicitação da empresa com justificativa do pedido;
  • Cópia do contrato devidamente registrado no CREA/AL;
  • Cópia da planilha do contrato (planilha da licitação);
  • Cópia da Ordem de Serviço;
  • Cópia da Ata da sessão da licitação;
  • Cópia dos Termos Aditivos (se houver);
  • Cópia da Planilha de Aditivos (se houver);
  • Cópia da Ordem de Paralisação e Reinício (se houver);
  • Cópia do Seguro Garantia e Renovação do Seguro Garantia (se for necessário);
  • Cópia dos Boletins de Medição emitidos até a data do reajustamento devidamente assinados pelo Engenheiro responsável e pelo Engenheiro Fiscal.
 
 
 
 

 

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