Estado de Alagoas

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» Página Inicial Perguntas Frequentes Controle Financeiro Convênios: obrigações e vedações

Convênios: obrigações e vedações

Atualizado em 21/11/2016

LEGISLAÇÃO

o   CONSTITUIÇÃO FEDERAL/88 (ART. 37)

o   LEI 4.320/64

o   LEI N.° 8.666/93 (ARTS. 3.° E 116)

o   LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – LDO LEI Nº 11.439/2006

o   LEI Nº 10.520/2002

o   DECRETO Nº 5.504/2005

o   DECRETO Nº 5.450/2005

o   IN 01/1.997

o   PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 217/2006

 

ITENS INDISPENSAVEIS

o   PROJETO BÁSICO

o   FORMULAÇÃO DO PLANO DE TRABALHO

o   CRONOGRAMA DE LIBERAÇÃO DOS RECURSOS

o   HABILITAÇÃO JURÍDICA DO PROPONENTE

o   REGULARIDADE FISCAL DO PROPONENTE

o   QUALIFICAÇÃO TÉCNICA DO PROPONENTE

o   IDENTIFICAÇÃO DO CONVENIO

o   OBJETO DO CONVENIO

o   VALOR DO CONVENIO

o   DA LIBERAÇÃO DOS RECURSOS

o   VIGÊNCIA DO CONVENIO

o   A CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL-PROGRAMÁTICA E ECONÔMICA DA DESPESA  DAS OBRIGAÇÕES

DAS OBRIGAÇÕES

PUBLICIDADE DO EXTRATO DO ONVENIO NO "DIÁRIO OFICIAL" DA UNIÃO:

o   ART. 17 DA INTRUÇÃO NORMARIVA - STN Nº 01/97

o   ART. 45 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL - PARAGRAFO I , II

CUMPRIR FIELMENTE O OBJETIVO

o   RESPEITAR O PLANEJAMENTO E CONTROLE DOS CONVÊNIOS

o   ATINGIR OS OBJETIVOS DO CONVENIOS

OBEDECER A REQUESITOS PARA ALTERAÇÃOS:

o   OBDECER A REGRAS DE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA

o   ABERTURA DE CONTA BANCÁRIA ESPECIFICA PARA APORTAR OS RECURSOS DOS CONVÊNIOS

o   COMPROVANTE DE DESPESAS COM IDENTIFICÇÃO DO CONVÊNIO

o   COMPROVANTES DE DESPESAS COMPATÍVEIS COM O OBJETO

o   OS RENDIMENTOS DAS APLICAÇÕES FINANCEIRAS SERÃO, OBRIGATORIAMENTE, APLICADOS NO OBJETO DO CONVENIO OU DA TRANSFERÊNCIA

o   RECURSOS LIBERADOS GERIDOS EXCLUSIVAMENTE,  NA CONTA ESPECIFICA

o   RECURSOS DOS CONVÊNIOS SER APLICADOS EM CADERNETAS DE POUPANÇA/FUNDO DE APLICAÇÃO FINANCEIRA

o   RECEITAS DAS APLICAÇÕES AUFERIDAS SEREM APLICADAS NO OBJETO DO CONVÊNIO

o   CUMPRIMENTO DO CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO DE RECURSOS

o   PRESTAÇÃO DE CONTAS PARCIAL E FINAL

o   DOS COMPROMISSOS DO CONVENENTE

o   DA CLÁUSULA DAS  PENALIDADES,  RESCISÃO  E  OMISSÕES CONTRATUAIS

o   OBRIGAÇÕES DO INTERVENIENTE E DO EXECUTOR, QUANDO HOUVER

o   RESTITUIÇÃO DO SALDO REMANESCENTE

o   REITAR AS PRERROGATIVAS DA UNIÃO

o   CUMPRIR FIELMENTE AS CLÁUSULAS OU CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NO CONVENIO

o   INDICAÇÃO DO FORO PARA DIRIMIR DUVIDA

DAS VEDAÇÕES

o   AS RECEITAS ORIUNDAS DOS RENDIMENTOS DA APLICAÇÃO NO MERCADO FINANCEIRP NÃO PODERÃO SE COMPUTADAS COMO CONTRAPARTIDA

o   NÃO SE DESVIAR DA FINALIDADE ORIGINAL DO CONVÊNIO ( VIDE ORIENTAÇÃO NORMATIVA DA SFC N º 2. DE 21/09/95, DOU DE 22/09/95, S.1, P.14,.759)

o   NÃO INCORRER EM ATRASO NÃO JUSTIFICATIDO NO CUMPRIMENTO DE ETAPAS OU FASES PROGRAMADAS

o   EVITAR ATRASO NA CONSECUÇÃO DO OBJETIVO DO CONVENIO

o   ADITAMENTO COM ALTERAÇÃO DO OBJETO (ART. 8.°, INC. III, DA IN/STN/N° 01/97, ALTERADA PELA DE IN/STN N° 02/02).

o   UTILIZAÇÃO DE RECURSOS EM FINALIDADE DIVERSA OU DESTOANTE DA ESTABELECIDA NO INSTRUMENTO (ART. 8.°, INC. IV, DA IN/STN/N.° 01/97).

o   REALIZAÇÃO DE DESPESA EM DATA ANTERIOR OU POSTERIOR À VIGÊNCIA DO INSTRUMENTO (ART. 8.°, INC. V, DA IN/STN/N.° 01/97).

o   ATRIBUIÇÃO DE VIGÊNCIA OU DE EFEITOS FINANCEIROS RETROATIVOS (ART. 8.°, INC. VI, DA IN/STN/N° 01/97);

o   REALIZAÇÃO DE DESPESAS COM TAXAS BANCÁRIAS, MULTAS, JUROS OU CORREÇÃO MONETÁRIA, INCLUSIVE REFERENTE A PAGAMENTOS OU RECOLHIMENTOS FORA DO PRAZO (ART. 8.°, INC. VII, DA IN/STN/N.° 01/97)

o   PAGAMENTO ANTECIPADO À FORNECEDORES DE BENS E SERVIÇOS;(LEI Nº4.320/64)

o   É VEDADA A EXECUÇÃO DE DESPESAS NÃO PREVISTAS NO PLANO DE TRABALHO APROVADO NA CELEBRAÇÃO;

o   REMANEJAMENTO DE RECURSOS ENTRE AÇÕES DO PLANO DE TRABALHO PREVIAMENTE APROVADO SEM AUTORIZAÇÃO  DO  CONCEDENTE.

ERROS COMUNS

o   TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DA CONTA CORRENTE ESPECÍFICA PARA OUTRAS CONTAS

o   AUSÊNCIA DE APLICAÇÃO DE RECURSOS DO CONVÊNIO NO MERCADO

o   UTILIZAÇÃO DE RECURSOS EM PAGAMENTO DE DESPESAS OUTRAS DO CONVENENTE

o   RETIRADA DE RECURSOS PARA OUTRAS  FINALIDADE COM POSTERIOR RESSACIMENTO

o   ACEITAÇÃO DE DOCUMENTOS INIDÔNEA PARA COMPROVAÇÃO DE DESPESAS (EX.: NOTAS FISCAIS FALSAS)

o   NÃO APRESENTAÇÃO DA  PERESTAÇÃO DE CONTAS  NO PRAZO REGULAR

o   PAGAMNETO ANTECIPADO A FORNECEDORES DE BENS E SERVIÇOS

o   AUSENCIA DE CONTROLE DOS BENS AQDUIRIDOS COM RECURSOS DE CONVÊNIO

RESPONSABILIDADE DOS GESTORES

idem

PENALIDADES

IDEM

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