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Estagiários e/ou prestadores de serviços têm direito ao recebimento de Diárias?
Não. Apenas os servidores públicos civis tem direito a receber diárias, observada a definição de servidor público no seu Regime Jurídico Único.
Base Legal: Lei nº 5.247/91 art. 2º e Decreto 2.391, artigo: 1º.